Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação da Agravante para fins de determinar que os tratamentos sejam ministrados junto à clínica credenciada, sendo que o reembolso deverá ser integral caso a clínica credenciada diste mais de 10km da residência da autora - Ausência de comprovação da distância das clínicas ofertadas da residência da paciente - Inaplicabilidade dos art. e 4º, II da Resolução Normativa 259 da ANS - Deslocamento que se mostra inviável em razão da distância, agravada pela condição clínica grave da paciente - Precedente desta Câmara - Recurso improvido