Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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