Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - - Mínimo existencial mencionado pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo Decreto 11.150/22, art. 3º - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recursos dos réus providos, com inversão da sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)