Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À DEVEDORA. SOCIEDADE UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DE EVENTUAL CONSEQUÊNCIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO