Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - APLICÁVEL A RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OBTENÇÃO DA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO