Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO SIMULADO PELOS RÉUS, COM A ABERTURA DE NOVA PESSOA JURÍDICA, A QUAL ESTARIA ATUANDO NO MESMO ENDEREÇO E SEDE SOCIAL, A FIM DE FRUSTRAR PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO AGRAVANTE. SIMULAÇÃO QUE CONSTITUI HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER ANALISADA PELO MAGISTRADO, AINDA QUE APRESENTADA APENAS INCIDENTALMENTE NO FEITO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, POSTO QUE, CASO EXISTENTE A SIMULAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SOCIEDADE NA QUAL O AUTOR INTEGRA, ABRANGERÁ, POR CONSEQUÊNCIA, A NOVA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA OCULTAR A RELAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO