Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que, com relação ao pedido de levantamento de numerário feito pelos executados, concedeu o prazo de 15 dias à ré para manifestação - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Pedido de levantamento que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)