Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo. Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Indícios de litigância predatória. Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva. Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - EPM. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Recurso desprovido.