Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO.

Apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal. Determinação para complementação do preparo atendida em desconformidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Recolhimento do preparo recursal efetuado a menor. Valor do preparo que resultou em montante muito aquém do necessário. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do CPC, art. 1.007. ... (Continua)