Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em sede de embargos de declaração, estes foram acolhidos para que no momento da liquidação de sentença seja observada a OJ 18 da SDI-1 do TST para fins de custeio. II. Quanto à reserva matemática, verifica-se que a tese é inovatória, pois não trazida antes pela parte em seus recursos, tampouco foi objeto de análise pelo TRT de origem. Incidindo o óbice da Súmula 297, I e III, desta Corte. Embora no recurso de revista a parte tenha alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a questão da reserva matemática não objeto da pretendida nulidade. I II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.