Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 4,66g de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta. Recurso parcialmente provido