Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - PRETENSÃO DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO EXECUTADO PRESUMIVELMENTE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (CODIGO CIVIL, art. 1.664) - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA - REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO É INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA AUTORA (VENDA DE PRODUTOS EM LANCHONETE) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)