Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.