Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre salário do executado. Hipótese na qual inexistente qualquer discussão sobre a garantia fiduciária (pacto acessório). Competência que se fixa pela causa de pedir. Matéria recursal inserida no âmbito da competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedente recente desta Câmara Julgadora. recurso não conhecido, com determinação... ()
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