Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO.

Decisão que decretou a caducidade do testamento. Prática em vida de ato contrário ao declarado no documento. Caducidade caracterizada. Direitos relacionados à indenização que também estavam vinculados à transferência das quotas sociais. Negócio jurídico celebrado em vida que transmite as quotas a pessoa distinta da legatária. Hermenêutica que deve buscar a vontade real do testador. Inteligência do art. 1.939 do CC. Caso fosse vontade do testador a transferência das quotas sociais à legatária, não teria realizado a transferência em vida a terceiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)