Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão judicial dos réus - Qualificadora bem demonstrada - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para RENÊ, pelos maus antecedentes, e no mínimo legal para GUILHERME - Segunda fase - Agravante da reincidência de GUILHERME compensada integralmente com a atenuante da confissão - Confissão judicial de RENÊ que deve ser valorada retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida na origem a participação de menor importância de GUILHERME reduzindo a pena em 1/3 - Regime fechado bem fixado que deve ser mantido para ambos os réus - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido para que seja valorada a atenuante da confissão espontânea de RENÊ, retornando a pena ao mínimo legal, bem como para que seja corrigido o erro material no tocante a pena de GUILHERME