Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... ()
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