Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor do Município de Ribeirão Preto pertencente aos quadros do Departamento de Àgua e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP - - Gratificação da Lei Complementar 2.588, de 17 de maio de 2013 - Direito à Incorporação mediante recolhimento de contribuição previdenciária - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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