Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Argumentos que convencem - Indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguido do não recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de condenação da requerente no pagamento de qualquer valor - Caso de cancelamento da distribuição, por aplicação do CPC, art. 290 - Jurisprudência - Sentença reformada no particular - RECURSO PROVIDO.... (Continua)