Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO POR AUTORA, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA OPÇÃO PELO FORO DA RÉ, EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO EXIGIDO PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CIÊNCIA DOS TERMOS DA DEMANDA - SUPERAÇÃO DA DÚVIDA MEDIANTE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.