Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Improbidade administrativa - Município de Avaré - Aquisição de sistema de ensino - Inexigibilidade de licitação - Inviabilidade de competição - Não demonstrada - Dolo - Configurado - Dano ao erário - Presunção - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade: - Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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