Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, AGORA AGRAVANTE, DIRIGIDO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE AINDA NÃO QUITADO, PORQUE REMANESCENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BLOQUEIO JUDICIAL PROMOVIDO NOS AUTOS QUE SE DEU EM 2021, MOMENTO EM QUE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.348.640/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 677), SE POSICIONOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR BLOQUEADO QUE LEVOU O JUÍZO A PROLATAR R. SENTENÇA EM AGOSTO DE 2.021, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO art. 924, II, DA LEI DE RITOS - NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ AO REVISITAR O TEMA 677, JULGADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEFINIDOR DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO EXEQUENDA QUE DEVE SER TIDA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO