Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que consignou que a base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Pretendida exclusão incabível, à luz de decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do art. 4º e parágrafos, indicando o § 7º da norma, de forma expressa, que deve ser incluída a meação nos cálculos das custas. Decisão agravada mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)