Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Instituto médico-autor que não possui legitimidade para realizar cobrança de astreintes fixadas em processo do qual não integrou a lide como parte. A parte vencedora faz jus aos honorários de sucumbência em razão do acolhimento dos seus pedidos, mas não ao ressarcimento de honorários contratuais firmados com o seu patrono, que não podem ser opostos à parte contrária. Sucumbência recíproca em razão do desacolhimento de parte dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)