Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DE JORNADA - TEMA 1097/STF -

Descumprimento por parte do Município agravante de ordem judicial embasada em título executivo transitado em julgado, o qual garantiu à ora agravada a redução da sua carga horária, em 50%, sem prejuízo de sua integral remuneração e sem exigência de compensação de carga horária, por aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º da União - Alegação de descumprimento da ordem judicial, em razão do advento do Decreto Municipal 62.835/2023, que regulamentou a jornada especial de servidores que tenham filhos com deficiência - Informação colhida nos autos do cumprimento de sentença de que o Município agravante, após a interposição do presente recurso, restabeleceu a jornada de trabalho da servidora/agravada, nos moldes determinado pelo título executivo em questão - Perda superveniente de objeto - Ocorrendo a perda do objeto do agravo de instrumento, fica prejudicado o seu julgamento - Recurso prejudicado... (Continua)