Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Taboão da Serra - Guarda Civil Municipal - Direito à percepção de Adicionais temporais quinquênio e sexta-parte com fulcro no art. 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e art. 124, II, III e art. 128 e 129 da Lei Complementar 18 de 14 de setembro de 1994 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 reconheceu Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Taboão da Serra - Guarda Civil Municipal - Direito à percepção de Adicionais temporais quinquênio e sexta-parte com fulcro no art. 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e art. 124, II, III e art. 128 e 129 da Lei Complementar 18 de 14 de setembro de 1994 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 reconheceu que o art. 29 da Lei Complementar 222, de 20 de agosto de 2010, suprimiu direito aos adicionais temporais em contrariedade ao tratamento isonômico  do art. 124, § 1º, da Constituição Estadual - Lei Complementar 349 de 2017, de 15 de dezembro de 2017, que por seu art. 16 tornou a suprimir tais direitos - R. Sentença mantida. Recurso não provido.