Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica - Decisão, na origem, determinando a prévia realização de parecer pelo NATJUS - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Ratificação de pena de multa diária - Recurso provido, com determinação anex