Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, Ementa: Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, tomadas USB ou outros adaptadores fabricados por fornecedores diversos. Não configuração de venda casada e de violação ao princípio da informação. Recurso provido.