Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do réu suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo, e acompanhada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelas provas periciais dos cheques fraudados. Dosimetria. Primeira fase. Atecnia na consideração da personalidade do réu para a exasperação da pena-base. Entretanto, condenação posterior por fato anterior pode ser enquadrada como maus antecedentes. Reclassificação da circunstância judicial não configura reformatio in pejus, conforme Tema 1.214 do STJ. Com efeito, existência de circunstância judicial autoriza a fixação de regime mais gravoso, bem como o afastamento de penas alternativas. Sanção estabelecida com proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)