Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - «Home care - Apelada que realizou transplante de córnea no olho esquerdo e apresenta glaucoma crônico grave e ceratocone grave, pleiteando o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Pretensão de reforma - Cabimento - Impossibilidade de disponibilização - Apelante que não é seguradora de saúde, de natureza privada - Serviço público - Observância ao CDC, art. 22 - Ausência de previsão legal para fornecimento de serviço de tratamento domiciliar - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)