Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL.

Ação de indenização por vícios construtivos c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerida que alega que o condomínio autor teria amparado sua pretensão em fatos inverídicos. Inocorrência, uma vez que não caracterizados quaisquer dos comportamentos descritos nos, do CPC, art. 80. MÉRITO. Alegação da apelante de que a pretensão do autor seria parcialmente procedente. Não acolhimento, uma vez que o pedido formulado na inicial buscou a condenação ao saneamento de vícios construtivos a serem constatados em laudo pericial. Eventuais vícios decorrentes da ausência de manutenção, de responsabilidade do condomínio, não fazem parte do objeto da causa, não havendo sucumbência a partir de tal constatação. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que igualmente não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ausência de impugnação aos danos morais. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45582)... (Continua)