Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Anulação de ofício da citação por edital, porque realizada sem prévio arresto de bens. Citação editalícia concretizada depois de várias tentativas de localização das executadas, todas malsucedidas (CPC, art. 256, II). Desnecessidade de prévio arresto para a consolidação da relação processual. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido