Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Abusividade da comissão de permanência e da cobrança da tarifa de avaliação declaradas na origem - Serviço de avaliação do veículo que não restou demonstrado - Incidência da tese assentada através no Tema 958, do C. STJ - Sentença mantida neste ponto - Cobrança velada de comissão de permanência - Inocorrência - Inaplicabilidade da súmula 379, do STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a declaração de abusividade dos encargos moratórios... (Continua)