Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de Contrato de Seguro Saúde. Título Executivo exigível. Comprovação através de apólice, proposta e condições gerais. Título executivo idôneo, líquido, certo e exigível. Não comprovado o pedido de rescisão. Cabível a cobrança pela inadimplência. Prescrição. Inocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Matéria dos autos e suficiência de elementos que permitiram ao juiz o julgamento do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)