Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28, bem como das Leis Estaduais 3906/02 e 6007/11. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)