Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença instaurado por particular contra Município, requerendo o pagamento de obrigação de pequeno valor referente aos honorários advocatícios (de sucumbência) fixados na ação originária. A sentença da ação originária foi reformada em apelação, mas o acórdão foi rescindido, mantendo a sentença original. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir o pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação originária, mesmo quando o acórdão da ação rescisória fixou novos honorários em razão da sucumbência. Aparente revisão do entendimento do C. STJ para admitir a possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na ação rescisória, considerando as distintas relações processuais e o trabalho diferenciado dos advogados em cada fase (juízo rescindente e juízo rescisório). Amparo doutrinário. No caso concreto, a dupla fixação é justificada ainda pela manutenção expressa da sentença de procedência da demanda originária e pela atuação de advogados diferentes nas causas originária e rescisória. Recurso de apelação do particular provido para reformar a sentença deste cumprimento de sentença e determinar o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação originária, atualizados conforme metodologia estabelecida