Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REFORMA DA MEDIDA.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do processo administrativo 140.0024099872024-73 e de eventuais penalidades até a apresentação de contestação ... ()
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