Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Antecipação da tutela recursal. Impossibilidade. Falta de probabilidade do direito invocado. Emprego do disposto no art. 995, par. único, do CPC. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental para o julgamento da demanda (art. 355, I, CPC). CDC. Inequívoca condição de destinatária final da aquisição. Submissão à lei de alienação fiduciária. Desacerto. Medida reservada para as hipóteses de resolução do contrato por culpa da adquirente (Tema 1.095, STJ). Mora contratual. Incontroverso atraso na entrega do imóvel. Sustentada possibilidade de prorrogação do prazo inicial. Conteúdo, ainda que autorizado pela municipalidade, que não vincula a compradora. Inexistentes causas excludentes de responsabilidade. Emprego da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Restituição integral dos valores quitados, incluindo-se as verbas de corretagem (art. 389, Código Civil). Juros de mora computados desde a citação (art. 405, Código Civil). Indenização por danos morais. Verba indevida. Hipótese de inadimplemento contratual, sem conotação moral. Precedentes. ... (Continua)