Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Caetano do Sul - Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - Eliminação do candidato por não comprovar residência na área da comunidade de atuação - Decisão recorrida que deferiu a liminar para suspender o ato administrativo - Insurgência do município - Descabimento - Inexistência de vaga na Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro em que reside o impetrante/agravado - Comprovação de residência em local próximo à UBS escolhida pelo candidato - Peculiaridade que, ao menos em sede de cognição sumária, afasta a exigência editalícia de residência na área da comunidade em que irá atuar - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)