Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido - Julgamento «extra petita - Nulidade.

Acidente típico - Trabalhador rural - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Não comprovado pelo autor o recolhimento das contribuições obrigatórias para a Previdência Social na alegada condição de segurado especial - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada para julgar o pleito improcedente - Apelo do INSS provido. De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento ao apelo autárquico para julgar o pedido improcedente. Prejudicada a análise do recurso do autor