Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Credoras que apresentaram pedido de restituição de coisa ou dinheiro, de forma incidental à recuperação judicial do Grupo ROSSI. Pleito que veio a ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III e 485, I, do CPC. Decisão que determinou às impugnantes, ora agravantes, o recolhimento de custas - Inconformismo das credoras - Acolhimento - Agravante LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, o pedido tem natureza de impugnação de crédito, não sendo exigível o pagamento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal - Agravante que já distribuiu incidente de impugnação de crédito (Processo 1109972-73.2023.8.26.0100) - RECURSO PROVIDO... (Continua)