Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic - Impossibilidade - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - Tema 1.062 - Julgamento do RE 1.216.078 que trata somente da atualização de créditos tributários - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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