Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) -

Alegação de atendimento ao pedido administrativo ensejando, por consequência, a perda do objeto - Não acolhimento - Acervo probatório trazido pelo apelante que não comprova efetivo atendimento à solicitação de cancelamento do cartão, bem informando a autora quanto à faculdade de quitar o débito de forma imediata ou através de descontos mensais - Descumprimento do disposto no Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Interesse de agir que impõe a manutenção da condenação na verba honorária, em respeito ao princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)