Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Taxa de licença - Município de Guarujá - Apelada (associação de servidores públicos sem fins lucrativos) que adquiriu o imóvel tributado para explorá-lo como uma pousada para os seus associados - Ausência de continuidade com a atividade anteriormente explorada pela antiga proprietária do imóvel (empresa privada do ramo de hotelaria) - Não caracterização da sucessão tributária, nos termos do CTN, art. 133 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)