Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PACIENTE, APÓS TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE CARTORÁRIA - ATRASO ATRIBUÍDO À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS HÍBRIDOS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PARALISAÇÃO INDEVIDA OU COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO MAGISTRADO APONTADO COMO COATOR - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA