Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.