Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Autor que é funcionário Público do Município de Jundiaí - SP. Pretensão ao recebimento da indenização cabível pertinentes às horas extras trabalhadas, inclusive, em intrajornada, com os respectivos reflexos. Aplicação ao caso do Estatuto dos Funcionários Públicos daquela municipalidade, qual seja, a Lei Complementar 499/2010, que prevê o pagamento de adicional à título de horas extras. Provas nos autos que são insuficientes a comprovar que o autor tenha extrapolado as horas de trabalho junto à ré os moldes como relatados. Cartões de ponto que informam o cumprimento de horário normal, bem como, de modo específico a realização de horas extras. Inocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que o próprio autor pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Autor que não se desincumbiu no ônus da prova, a teor dos arts. 369 e 373, do CPC/2015. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação não provido.