Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação popular ajuizada por artesão do Município de Caraguatatuba - Prejuízo à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural em razão da edição da Lei Municipal 2.637/2022 - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Manutenção - Insurgência contra lei em tese - Ação popular que não pode ser manejada como sucedânea de controle abstrato de constitucionalidade, nem para a defesa de direitos individuais homogêneos - Precedentes - Não provimento dos recursos voluntário e oficial