Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Crédito parcialmente cedido. Homologação. Valor remanescente. Legitimidade para suceder o credor originário não se estende aos honorários advocatícios contratuais. CPC/2015, art. 778. Eficácia da cessão de crédito dependente da ciência do devedor, no caso, a parte exequente, que não foi comprovada. Código Civil, art. 290. Pagamento direto de honorários advocatícios contratuais. Prerrogativa exclusiva dos advogados contratados que não se estende ao cessionário. Estatuto da OAB, art. 22, § 4º. Não comprovada a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório. Homologação descabida. Recurso não provido... (Continua)