Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Incorporação prevista na Lei Orgânica do Município de Mirandópolis. Alteração legislativa (Emenda 23, de 02 de maio de 2017) que não modificou a incorporação em relação ao cargo exercido pela Autora. Adequação da regra ao CF/88, art. 37, V. Vedação às incorporações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 que é posterior ao período reclamado. Direito adquirido que deve ser preservado. Negado provimento ao Recurso.